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Segundo Justiça, games devem ser tributados como software; cabe recurso para Receita | VIRGO Brasil

Segundo Justiça, games devem ser tributados como software; cabe recurso para Receita


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Os preços dos jogos vendidos no país poderão sofrer uma redução em detrimento a uma decisão judicial publicada nesta segunda-feira (12) da Justiça Federal. A juíza Cristiane Farias Rodrigues dos Santos da 9ª Vara Federal Cível de São Paulo entendeu que os games devem tributados como software, não como mídias de áudio e vídeo, como eram até então, o que pode reduzir a carga tributária e ajudaria a diminuir o preço ao consumidor final consumidor de games no país.

A decisão veio em um processo iniciado por uma empresa de importação e distribuição, a NC Games, que havia sido autuada pela Receita Federal no ano de 2011 devido a importações realizadas entre 2007 e 2010, com discrepâncias constatadas entre o valor da mercadoria e o valor usado como cálculo de tributos. A empresa julgou que a autuação foi realizada de forma indevida.

Como argumento, a NC Games alegou que os jogos não se enquadram no artigo 81 do Regulamento Aduaneiro, que determinaria que os games fossem tributados como audiovisual. A juíza, por sua vez, concordou ao analisar o parecer técnico do Instituto Nacional de Tecnologia, unidade do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, que conclui que videogames são softwares, que utilizam linguagens de programação e exigem a participação de programadores qualificados.

A decisão ocorre em primeira instância, tendo margem ainda para que a Receita recorra, e poderá demorar ainda para que o consumidor seja beneficiado. Mesmo que a jurisprudência se torne efetiva, é importante dizer que só vale para importados. Os jogos poderão ser distribuídos e tributados da mesma forma como os de PC.

Agências/JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO/OlharDigital(RenatoSantino)/TecMundoGames

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