Claudio Lamachia, advogado e presidente nacional da OAB. FOTO: DIVULGAÇÃO

Após a Proteste ter se pronunciado a respeito das novas políticas das operadores e da postura da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), a OAB se pronunciou a respeito das regras de limites da internet. O presidente da entidade, Claudio Lamachia, classificou o conjunto de regras como “inaceitável”. De acordo com o advogado, as novas regras normatizam os meios para que as empresas prejudiquem seus clientes ao invés de ajudá-los.

Foto: oficinadanet
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Ele afirma que a resolução não fez nada além de “informar às telefônicas o que elas devem fazer para explorar mais e mais o cidadão”.  Claudio Lamachia ainda revelou que “a resolução editada fere o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor. A Anatel parece se esquecer que nenhuma norma ou resolução institucional pode ser contrária ao que define a legislação”.

De acordo com Marco Civil da Internet, é determinada a “não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização”, o que significa que a internet não pode ser cortada, a não ser em caso de não-pagamento da conta. Além disso, “a alteração unilateral dos contatos feitas pelas empresas, respaldada pelo artigo 52 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), encontra-se em total desacordo com o Código de Defesa do Consumidor e na imutabilidade dos contratos em sua essência”.

Agências/Folha de S. Paulo/UOL


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