Foto: oficinadanet

Foi publicado no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (18) pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) uma norma que impede as operadoras de serviços de banda larga fixa de reduzirem, cortarem ou cobrarem tarifas excedentes de consumidores que esgotarem franquias de dados sem informar com antecedência.

As principais operadoras do país, que inclui Telefônica Brasil, dona da marca Vivo, Oi e Claro, do grupo América Móvil, deverão disponibilizar ferramentas que auxiliem os clientes a terem acesso aos dados sobre seus planos.

Foto: oficinadanet
Foto: oficinadanet

Essas ferramentas oferecidas para o controle da internet por quem contrata os serviços das operadoras devem informar o que foi consumido de dados, identificação do perfil de consumo, obtenção de histórico detalhado de utilização do serviço, notificação sobre a proximidade do fim da franquia e possibilidade de comparação de preços de serviços, segundo a Superintendência de Relações com Consumidores da Anatel.

As operadoras deverão ainda informar os consumidores sobre a existência de franquia de volume de dados com mesmo destaque dado aos demais elementos essenciais da oferta, como a velocidade de conexão e o preço.

As regras

Antes de limitar a banda larga fixa, as companhias deverão cumprir as seguintes condições:

  1. Comprovar, perante a Agência, a colocação ao dispor dos consumidores, de forma efetiva e adequada, de ferramentas que permitam, de modo funcional e adequado ao nível de vulnerabilidade técnica e econômica dos usuários: o acompanhamento do consumo do serviço; a identificação do perfil de consumo; a obtenção do histórico detalhado de sua utilização; a notificação quanto à proximidade do esgotamento da franquia; e a possibilidade de se comparar preços;
  2. Informar ao consumidor, por meio de documento de cobrança e outro meio eletrônico de comunicação, sobre a existência e a disponibilidade das ferramentas;
  3. Explicitar, em sua oferta e nos meios de propaganda e de publicidade, a existência e o volume de eventual franquia nos mesmos termos e com mesmo destaque dado aos demais elementos essenciais da oferta, como a velocidade de conexão e o preço;
  4. Emitir instruções a seus empregados e agentes credenciados envolvidos no atendimento em lojas físicas e demais canais de atendimento para que os consumidores sejam previamente informados sobre esses termos e condições antes de contratar ou aditar contratos de prestação de serviço de banda larga fixa, ainda que contratados conjuntamente com outros serviços.

A agência informou que as operadoras somente poderão limitar a banda larga que é vendida aos consumidores após 90 dias da publicação do mesmo. Ou seja, em meados de julho, os usuários de internet banda larga poderão ter a velocidade reduzida ou o serviço interrompido caso ultrapassem a franquia. O descumprimento da medida por parte das operadoras acarretará multa diária de R$ 150 mil até o limite de R$ 10 milhões.

Agências/UOL/ANATEL


Comentar via Facebbok

comentários